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PL aprovado estabelece critérios para destinação de ZEIS



Os vereadores aprovaram por 40 votos favoráveis e apenas dois contrários, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 157/2014, de autoria do Executivo, que estabelece critérios e procedimentos para destinação de área construída para HIS (Habitação de Interesse Social) em ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social). A proposta foi aprovada na sessão extraordinária desta terça-feira (30/06).

“No primeiro projeto tinha uma discussão sobre questões financeiras, mas isso caiu e o principal avanço do projeto aprovado é que os trâmites destes zoneamentos podem ser feitos no perímetro de cada subprefeitura e não ficar só fechados em áreas de interesse social para troca”, explicou a vereadora Juliana Cardoso, líder da bancada do PT na Casa.

Os vereadores José Police Neto (PSD) e Toninho Vespoli (Psol) foram os únicos a votarem contra a medida. Vespoli afirmou que o PL não atende a cidade e sim uma questão pontual.

“Esse projeto veio para Casa para atender especificamente uma entidade religiosa que construiu em uma área de ZEIS, eu acho que não dá para fazer política desse jeito, isso estimula que as pessoas continuem fazendo as coisas fora da lei”, pontuou. O projeto ainda terá que ser apreciado em segunda votação pelos parlamentares.

PL sobre os Auditores fiscais vai à sanção

O PL 36/2015, enviado a Câmara pelo prefeito Fernando Haddad, também foi aprovado pelos vereadores. A iniciativa, que avançou em segunda discussão, altera os fatores de multiplicação de produtividade fiscal da carreira de auditor fiscal tributário municipal.

O vereador José Police Neto (PSD) explicou que a medida qualifica a forma de remuneração dos servidores, com cálculos objetivos de remuneração por produtividade.

“Pela primeira vez uma carreira tem quase metade do salário produzido exclusivamente pela capacidade de realização no dia a dia de trabalho. É conseguir remunerar por resultado que traz a cidade. Esta é uma nova modalidade que foi testada com muita eficiência no setor fiscal e deve invadir outras áreas da cidade”, pontuou.

Na mesma sessão extraordinária também foi aprovado, em definitivo, o PL 308/2015, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que reestrutura a composição dos gabinetes dos vereadores.

Fonte: CMSP