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Aurélio Miguel obtém vitória na justiça e Projeto de Lei que alienava o "Quarteirão do Itaim"

A ação popular movida pelo vereador Aurélio Miguel contra Lei do ex-prefeito Gilberto Kassab saiu vencedora em julgamento da 8ª Vara da Fazenda Pública. Dessa forma, com a decisão 8 de junho último, foi declarado nulo o Projeto de Lei que gerou a Lei Municipal 15.397/2011 que autorizava a alienação da área que ficou conhecida como "Quarteirão do Itaim". Trata-se da área situada entre Av. Horácio Lafer, Salvador Cojuba e Lopes Neto, no Itaim Bibi, zona SAul de São Paulo.

  Nesse o local estão à disposição da população diversos equipamentos de interesse público como a Biblioteca Municipal "Anne Frank", a EMEI "Tide Setúbal", a Creche "Santa Teresa deJesus", a UBS "José de Barros Magaldi", a E.E "Prof. Ceciliano José Ennes", APAE – Escola Zequinha, o Centro de Atenção Psicossocial 24Hs e o Teatro "Décio de Almeida Prado". A aplicação da Lei colocava em risco o funcionamento dessa estrutura em prejuízo da sociedade.  

  Tal interesse público foi reconhecido pela 8ª Vara da Fazendo Pública que destacou:  “Portanto, incontestável o interesse da comunidade local, bem como a preservação da garantia de dois dos direitos fundamentais, incluindo-se os direitos da criança e do adolescente, quais sejam, a educação e a saúde.”

  Como ajuizado pelo vereador Aurélio Miguel e corroborado pela sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública, exige o Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de São Paulo a realização de audiências públicas durante a tramitação de projetos que versem sobre assuntos de interesse da Criança e Adolescente, o que não ocorreu. Por fim, decidiu a Senhora Juíza Letícia de Assis Bruning: “com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o vício formal no trâmite legislativo do projeto de lei que deu origem à Lei Municipal nº 15.397/11 em razão da ilegalidade de sua tramitação, declarando sua nulidade.”